Isonomia no Direito ao Luto

O SISMUFI encaminhou ofício à Secretaria de Administração solicitando alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC nº 17/1993).
Atualmente, os servidores da Prefeitura têm direito a apenas 3 dias de afastamento por luto, restrito a cônjuge, pais e filhos, enquanto os servidores da Câmara Municipal, pela LC nº 414/2023, contam com 8 dias, abrangendo também companheiro, enteados, padrastos, madrastas, avós, netos e dependentes econômicos.
Reivindicamos:
Equiparar o direito ao luto dos servidores da Prefeitura ao modelo já adotado pela Câmara Municipal;
Ampliar o rol de familiares contemplados, reconhecendo vínculos socioafetivos;
Garantir isonomia entre servidores do mesmo ente federativo, em conformidade com o princípio constitucional da igualdade.
Garantindo justiça, proteção à família e equilíbrio institucional. #SISMUFI #SeusDireitos