Previdência – Assembleia condiciona parecer favorável ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Município à apresentação de cálculo atuarial

Previdência
Assembleia condiciona parecer favorável ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Município à apresentação de cálculo atuarial para discutir possibilidade de revisão do pedágio da última reforma previdenciária
Em assembleia conjunta realizada ontem (4) pelos sindicatos Sismufi e Sinprefi, os servidores municipais decidiram condicionar o parecer favorável ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM 1/2026) à apresentação de um cálculo atuarial. O projeto, que tramita na Câmara Municipal, busca transformar a última reforma previdenciária, aprovada em 2019, em Lei Orgânica, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O projeto foi levada à assembleia pelos sindicatos como oportunidade para discutir a revisão do tempo de pedágio imposto na reforma de 2019. No entanto, o superintendente da Foz Previdência, Reginaldo Adriano da Silva, e a secretária da Fazenda, Magda Odette Trindade, defenderam que a análise seja feita em outro momento, alegando curto prazo para elaboração do cálculo atuarial e os impactos orçamentários na folha de pagamento.
Durante a reunião, Reginaldo Adriano da Silva explicou que a transformação da Lei Complementar em Lei Orgânica é exigência do TCE e deve ser concluída até julho deste ano. Ele ressaltou que o projeto não altera as regras já estabelecidas na reforma previdenciária de 2019, garantindo que não haverá prejuízo aos segurados.
Após as explicações dos dirigentes sindicais, Aldevir Hanke, (Sismufi) e Viviane Dotto, (Sinprefi), e os esclarecimentos das assessorias jurídicas dos sindicatos — representadas pelas advogadas Solange Machado (Sinprefi) e Melania Milane (Sismufi) — foram apresentadas três propostas de encaminhamento. Por maioria, os servidores deliberaram pela aprovação do projeto, desde que seja apresentado o cálculo atuarial dentro do prazo previsto para votação, em julho de 2026.
Esse deliberação será formalizada nessa terça-feira (5) com a solicitação de um cálculo atuarial prevendo pelo menos duas possibilidades de redução no tempo de pedágio.