Banco de Horas em Pecúnia e Adiantamento do 13º Salário

INFORME

O SISMUFI cobrou a Administração, com base no Estatuto do Servidor, o banco de horas acumulado pelos servidores municipais, que não foram usufruídos, para que sejam convertidas em pecúnia.

Considerando que o Estatuto do Servidor prevê que as horas extraordinárias não compensadas no prazo de 12 meses, a contar de seu lançamento, sejam convertidas em pecúnia, conforme dispõe o inciso III do art. 106 da Lei Complementar nº 17/1993, para todos os servidores que tiverem direito.

Em resposta a Administração informou que agora em julho será efetuado em folha complementar o pagamento do banco de horas dos servidores vinculados às Secretarias de Finanças e Administração e na sequência para os demais conforme cronograma que será divulgado.

Adiantamento do 13º Salário
Também na folha de julho, será pago pouco mais de R$ 1 milhão referente ao adiantamento do 13º salário.

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