Esclarecimento sobre o Decreto no 34.699, de 29 de junho de 2026, referente a licença especial (Prêmio)

Nesta quarta (01), os dirigentes sindicais do SISMUFI e do SINPREFI, estiveram com a secretária de Administração, Larissa Ferreira, para tratar do tema.

De acordo com a secretária, não houve mudanças no direito. Servidores seguem podendo solicitar a licença de 3 meses a cada 5 anos, receber indenização em casos de aposentadoria ou exoneração, e herdeiros podem requerer em caso de falecimento.

O que mudou? O decreto que permitia converter a licença em dinheiro para servidores ativos foi revogado, pois contrariava decisão do STF sobre o teto constitucional.

Sindicatos cobram para que o tema da conversão seja debatida com os servidores.
#SISMUFI #SeusDireitos