DESCONGELAMENTO – PLP 143/2020

Senado aprova projeto que autoriza pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos congelados na pandemia.

Projeto segue agora para a sanção presidencial.

O Senado Federal aprovou, no último dia (16) o projeto conhecido como “Descongela Já” (PLP 143/2020), que autoriza o descongelamento do tempo de serviço de servidores públicos durante a pandemia.

O projeto autoriza o pagamento desde que os estados e municípios tenham decretado estado de calamidade pública durante a pandemia e conte com orçamento disponível.

Principais Pontos da Decisão:

Recuperação de Direitos: O texto permite que os 583 dias de trabalho realizados entre maio de 2020 e dezembro de 2021 (período da LC 173/2020) voltem a contar para benefícios como quinquênios, anuênios, progressões e licenças-prêmio.

Pagamento Retroativo: A medida garante o pagamento dos valores que deixaram de ser recebidos devido ao congelamento.